Registo de despesas com gastos confidenciais ou reservados
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/D/013
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de despesas com gastos confidenciais ou reservados
Datas de produção
1953
a
1976
Dimensão e suporte
3 liv. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 022.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o art.º 792 do Código Administrativo de 1940 e o art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 614/71 de 31 de dezembro, os gastos reservados ou confidenciais eram despesas respeitantes ao cofre privativo. Registo de despesas efetuadas com gastos confidenciais ou reservados. Regista: data, designação, importância.
Sistema de organização
O registo encontra-se ordenado numericamente e cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom