Registo diário de receita
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/D/018
Tipo de título
Formal
Título
Registo diário de receita
Datas de produção
1951
a
1988
Dimensão e suporte
14 liv. (0,72 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 027.
Âmbito e conteúdo
Registo diário da receitas eventuais arrecadadas pelo Governo Civil. Regista: data, documento, nome do interessado, cofre privativo (1.º, 2.º, 3.º,…, total por cada adição, total por cada dia), consignação de receita (… 4.º, …, total por cada adição, total por cada dia) e total da receita.
Sistema de organização
O registo encontra-se ordenado cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom