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Registo diário de receita

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Registo diário de receita

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCFAR/D/018

Tipo de título

Formal

Título

Registo diário de receita

Datas de produção

1951  a  1988 

Dimensão e suporte

14 liv. (0,72 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 027.

Âmbito e conteúdo

Registo diário da receitas eventuais arrecadadas pelo Governo Civil. Regista: data, documento, nome do interessado, cofre privativo (1.º, 2.º, 3.º,…, total por cada adição, total por cada dia), consignação de receita (… 4.º, …, total por cada adição, total por cada dia) e total da receita.

Sistema de organização

O registo encontra-se ordenado cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom