Registo mensal de receita
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/D/019
Tipo de título
Formal
Título
Registo mensal de receita
Datas de produção
1953
a
1981
Dimensão e suporte
3 liv. (0,06 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 028.
Âmbito e conteúdo
Registo das receitas arrecadadas mensalmente (Mod. 209). Regista: capítulo, artigo, alínea, designação da receita, meses, quantidade de documentos, importância e observações.
Sistema de organização
O registo encontra-se ordenado cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom