Registo de contas correntes com dotações orçamentais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/D/010
Tipo de título
Formal
Título
Registo de contas correntes com dotações orçamentais
Datas de produção
1944
a
1989
Dimensão e suporte
4 liv. (0,12 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 019.
Âmbito e conteúdo
As contas correntes com as despesas orçamentais eram registadas em livro próprio e abriam tantas contas quantos os artigos de despesa orçamentada em cada ano económico. Registo de contas correntes com as dotações orçamentais (Mod. 687). Regista: artigo, número, alínea, data, duodécimos vencidos ou antecipados, importâncias, fundo permanente (movimento, número da autorização, importâncias), data, fornecedor, credor ou signatário da nota de despesa, encargos assumidos (número do documento, importâncias em conta do Fundo permanente, importâncias do total dos encargos), despesa processada e autorizada para pagamento (folha do mês em que se processou a despesa, número da autorização, importâncias autorizadas por despesa pagas de conta do Fundo permanente e importâncias do total das despesas).
Sistema de organização
O registo encontra-se ordenado numericamente e cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom