Processos de depósito de receitas na Caixa Geral de Depósitos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/D/009
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de depósito de receitas na Caixa Geral de Depósitos
Datas de produção
1985
a
1991
Dimensão e suporte
1 pt. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 018.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o art.º 595 do Código Administrativo de 1936, todos os depósitos eram efetuados na Caixa Geral de Depósitos. Contém: guias de receita e talões de depósito na Caixa Geral de Depósitos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom