Processos de depósito de receitas consignadas pelo Governo Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/D/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de depósito de receitas consignadas pelo Governo Civil
Datas de produção
1980
a
1981
Dimensão e suporte
1 pt. (0,07 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 017.
Âmbito e conteúdo
Processos de depósito de receitas arrecadadas pelas câmaras municipais dos concelhos do distrito de Faro, Polícia de Segurança Pública e de diversas proveniências com destino ao Governo Civil. Contém: ofício recebido, guia de depósitos, guia de receita e relação mensal das receitas arrecadadas e depositadas no Governo Civil.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom