Processos de depósito de receitas consignadas pelo Governo Civil

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Processos de depósito de receitas consignadas pelo Governo Civil

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCFAR/D/008

Tipo de título

Atribuído

Título

Processos de depósito de receitas consignadas pelo Governo Civil

Datas de produção

1980  a  1981 

Dimensão e suporte

1 pt. (0,07 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 017.

Âmbito e conteúdo

Processos de depósito de receitas arrecadadas pelas câmaras municipais dos concelhos do distrito de Faro, Polícia de Segurança Pública e de diversas proveniências com destino ao Governo Civil. Contém: ofício recebido, guia de depósitos, guia de receita e relação mensal das receitas arrecadadas e depositadas no Governo Civil.

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom