Guias de receita de passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/D/007
Tipo de título
Formal
Título
Guias de receita de passaportes
Datas de produção
1982
a
2000
Dimensão e suporte
1 pt. (0,1 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 016.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o art.º n.º 56.º do Decreto-Lei n.º 46748 de 15 de dezembro de 1965, as importâncias que eram cobradas pela concessão de passaportes e respetivos averbamentos eram entregues, por meio de guia, até ao dia 10 do mês seguinte, nos cofres do Estado. As importâncias das taxas a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46747, desta data, serão, pelas entidades que as arrecadavam, depositadas na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, à ordem da Liga dos Combatentes, por meio de guia e no prazo estabelecido no corpo deste artigo. Para se proceder ao levantamento dos passaportes era necessário apresentar os Talões de guias de pagamento relativos à emissão de passaportes.
Sistema de organização
As guias encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom