Processos de correspondência relativos a serviço de licenças do regulamento
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/E-B/048
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a serviço de licenças do regulamento
Datas de produção
1940
a
1959
Dimensão e suporte
42 pt. (1,68 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 056.
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil relativamente às licenças do Regulamento Policial. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados de acordo com as referências alfanuméricas do classificador de processos e ordenados cronologicamente, por ano. O Processo N.º 41 é relativo a Serviço de Licenças do Regulamento. O Processo N.º 41-A diz respeito ao Processo Geral (1 - Multas), 41-B a Alter do Chão (1 - Multas), 41-C a Arronches (1- Multas), 41-D a Avis (1 - Multas), 41-E a Campo Maior (1 - Multas), 41-F a Castelo de Vide (1 - Multas), 41-G a Crato (1 - Multas), 41-H a Elvas (1 - Multas), 41-I a Fronteira (1 - Multas), 41-J a Gavião (1 - Multas), 41-L a Marvão (1 - Multas), 41-M a Monforte (1 - Multas), 41-N a Nisa (1 - Multas), 41-O a Ponte de Sôr (1 - Multas), 41-P a Portalegre (1 - Multas, 2 - Informações para Abertura, 3 - Tolerâncias de Encerramento), 41-Q a Sousel (1 - Multas).
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom