Processos de correspondência relativos a atribuições e competência das juntas de freguesia
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/E-B/027
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a atribuições e competência das juntas de freguesia
Datas de produção
1940
a
1959
Dimensão e suporte
19 pt. (0,76 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 035.
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil relativamente a atribuições e competência das Juntas de Freguesia. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados de acordo com as referências alfanuméricas do classificador de processos e ordenados cronologicamente, por ano. O Processo N.º 19 é relativo a Atribuições e Competência das Juntas de Freguesia. O Processo N.º 19-A diz respeito ao Processo Geral, 19-B a Recenseamentos (1 - Chefes de Família, 2 - Pobres e 3 - Desempregados), 19-C a Logradouros Comuns, 19-D a Baldios Paroquiais, 19-E a Bens Próprios, 19-F a Matas e Arvoredos, 19-G a Águas Públicas, 19-H a Fontes, 19-I a Caminhos Paroquiais, 19-J a Cemitérios Paroquiais, 19-L a Instituições de Utilidade Paroquial, 19-M a Templos, 19-N a Atestados e Certidões, 19-O a Mercados Paroquiais, 19-P a Assistência, 19-Q a Pobreza e Indigência, 19-R a Posturas e Regulamentos, 19-S a Alienação de Bens, 19-T a Foros (1 - Remição), 19-U a Aquisição de Bens (1 - Isenções de Sisa), 19-V a Servidões, 19-X a Heranças, Legados e Doações, 19-Z a Arrendamento e Prestação de Serviços, 19-AA a Serviços e Obras Paroquiais, 19-AB a Seguros de Bens, 19-AC a Pleitos, 19-AD a Expropriações, 19-AE a Pessoal (1 - Contratado e 2 - Assalariado), 19-AF a Recursos e 19-AG a Urbanização.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom