Processos de intimação/ notificação
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTB/I/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de intimação/ notificação
Datas de produção
2002
a
2004
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Documentação que reflete as competências do Governador Civil enquanto representante do Governo na área do Distrito de acordo com o art.º1, alínea a) do Decreto-Lei 252/92 de 19 de novembro. Processos de notificação e intimação de cidadãos proprietários de terrenos ou imóveis nos quais estão projetadas obras que gozam de declaração de utilidade pública, ou em situação de construção ilegal. Contém: informações sobre a intimação, mandatos de intimação e notificação, correspondência trocada com as entidades intervenientes no processo.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom