Processos da Comissão Distrital de Segurança Rodoviária
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTB/I/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos da Comissão Distrital de Segurança Rodoviária
Datas de produção
2004
a
2008
Dimensão e suporte
1 cx. ; 1pt. (0,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Setúbal, a 24 de abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 025.
Âmbito e conteúdo
Documentação produzida pela Comissão Distrital de Segurança Rodoviária, criada através do Despacho Conjunto 123/92, de 9 de outubro e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/97 de 13 de março, a qual era presidida pelo Governador Civil. Contém: correspondência trocada com as várias entidades que integram a comissão, como a Direção Geral de Viação envolvidas em projetos (como pintura de passadeiras, cursos para condutores); resumos e mapas mensais de acidentes dos comandos distritais da Polícia de Segurança Pública/Guarda Nacional Republicana; recortes de imprensa, documentação relativa a reuniões de grupo de trabalho no âmbito do Observatório de Segurança Rodoviária, relatórios sobre a sinistralidade rodoviária, mapas e relatórios da Autoridade Nacional Segurança Rodoviária de ponto de situação da sinistralidade.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados tematicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom