Licenças policiais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTR/H-C/009
Tipo de título
Atribuído
Título
Licenças policiais
Datas de produção
1987
a
1999
Dimensão e suporte
26 pt. (1,17); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 056 (AD).
Âmbito e conteúdo
Contém licenças policiais (fogo de artifício, tabernas, cafés, circo, venda ambulante, estalagens, casas de pasto).
Sistema de organização
As licenças encontram-se ordenadas cronologicamente
Idioma e escrita
Português