Licença de exploração de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTR/H-C/013
Tipo de título
Atribuído
Título
Licença de exploração de máquinas de diversão
Datas de produção
1989
a
2002
Dimensão e suporte
17 cx. (1,615 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Santarém, a 6 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 006.
Âmbito e conteúdo
Coleção de licenças de exploração de máquinas de diversão. Regista: o n.º da licença, validade, n.º de registo da máquina, data, proprietário, local de exploração e n.º de guia de pagamento.
Sistema de organização
As licenças encontram-se ordenadas cronologicamente
Idioma e escrita
Português