Processos de registo e licenciamento de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTR/H-C/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de registo e licenciamento de máquinas de diversão
Datas de produção
1983
a
2002
Dimensão e suporte
54 cx. (5,275 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Santarém, a 6 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005.
Âmbito e conteúdo
Nos termos do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de outubro, não era obrigatório o registo das máquinas de diversão cuja exploração se encontrava autorizada em estabelecimentos devidamente licenciados ao abrigo de regulamentos distritais de polícia. A partir da publicação do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de janeiro, passou a ser obrigatório o registo de todas máquinas automáticas, mecânicas e elétricas ou eletrónicas de diversão, mesmo as contempladas pelo anterior regime. A exploração das máquinas passou a implicar a obtenção da correspondente licença de exploração, emitida pelo Governador Civil do distrito onde a máquina se encontrava colocada. O registo era requerido pelo proprietário da máquina ao Governador Civil, sendo um requerimento por cada máquina. Contém: o requerimento, registo da máquina, documentos da alfândega, faturas das máquinas, título do registo, guias de receita, declarações, inicio de atividade e pedidos de parecer à Inspeção-geral de Jogos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente, alfabética e numérica
Idioma e escrita
Português