Registo de requerimentos de licenças policiais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTR/H-C/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de requerimentos de licenças policiais
Datas de produção
1952
a
1981
Dimensão e suporte
6 liv. (0,18 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 055 (AD).
Âmbito e conteúdo
Registo do controlo de entrada de requerimentos referentes a atribuição de licenças policiais. Alguns assuntos abordados: (fogo de artifício, tabernas, cafés, circo, venda ambulante, estalagens, casas de pasto). Regista: n.º, nome do estabelecimento, assunto e data.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português