Processos de requerimento de licenças policiais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTR/H-C/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de requerimento de licenças policiais
Datas de produção
1939
a
1999
Dimensão e suporte
28 cx.; 15 liv. (4,21 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 054 (AD).
Âmbito e conteúdo
Processos relativos à emissão de licenças policiais. Contém: requerimentos de licenças policiais. Alguns assuntos abordados: fogo de artifício, tabernas, cafés, circo, venda ambulante, estalagens, casas de pasto e parecer das forças de segurança.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português