Processos de execução de sanções de estupefacientes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-F/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de execução de sanções de estupefacientes
Datas de produção
2002-02
a
2011-03
Dimensão e suporte
26 cx. (2,6 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 019 (PSP).
Âmbito e conteúdo
De acordo com o n.º 2 do art.º 5.º da Lei n.º 30/2000 de 29 de novembro, competia ao Governo Civil a execução das coimas de estupefacientes e de sanções alternativas. Processos de comunicação das execuções dessas mesmas sanções, nos termos dos art.ºs 5.º e 25.º da Lei n.º 30/2000 de 29 de novembro e art.º 30.º do Decreto-Lei n.º 130-A/2001 de 23 de abril. Contém: ofícios recebidos do Ministério Público/ Tribunal Judicial, certidões dos processos de contraordenação, ofícios expedidos à Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT), ofícios recebidos da CDT que comunicavam as sanções para execuções, ofícios expedidos e recebidos à Polícia de Segurança Pública (PSP) que solicitavam apoio na execução da sanção decretada e termos de entrega.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente, por nome do arguido.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom