Processos de contraordenação rodoviária
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-F/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contraordenação rodoviária
Datas de produção
2007
a
2008
Dimensão e suporte
25 cx. (2,5 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Competia às delegações regionais e distritais da Direção Geral de Viação (DGV) a instrução dos processos de contraordenação devendo solicitar, quando necessário, a colaboração das autoridades policiais bem como de outras autoridades ou serviços públicos. Quando o pagamento da coima não era efetuado no prazo, a entidade autuante remetia os documentos apreendidos para o serviço desconcentrado da Direção Geral de Viação da área onde foi realizada a ação de fiscalização. Contém: ofícios recebidos pela Polícia de Segurança Pública (PSP), sanções acessórias de inibição de conduzir, respetivos autos de entrega de títulos de condução e autos de levantamento dos mesmos apreendidos (depois de decorrido o período da sentença aplicada), autos de contraordenação por falta de pagamento da respetiva coima dentro do prazo legal, avisos para apresentação de documentos, autos de apreensão de veículos, autos de notícia e guias de substituição de documentos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom