Listagens de processos de contraordenação
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-F/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Listagens de processos de contraordenação
Datas de produção
1991
a
2006
Dimensão e suporte
28 cx. (3,46 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 020 (PSP).
Âmbito e conteúdo
Listas referentes à abertura de processos de contraordenação. Regista: n.º e estado do processo, entidade participante, datas da fase ativa do processo execuções voluntárias, coimas aplicadas, penas acessórias, observações, nome e morada dos arguidos, estabelecimentos e respetivas moradas, n.º da esquadra e funcionário responsável, infrações, descrições, natureza e coimas aplicadas com respetivo valor.
Sistema de organização
As listagens encontram-se ordenadas numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom