Processos de contraordenação
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-F/002
Tipo de título
Formal
Título
Processos de contraordenação
Datas de produção
1979
a
2012
Dimensão e suporte
1238 cx. (124 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 015 (PSP).
Âmbito e conteúdo
Processos de contraordenação, previstas nos termos do regulamento policial do distrito, assim como na legislação nacional. Alguns dos assuntos abordados: regime de alarmes, proteção da natureza, ferimento da suscetibilidade moral, agressões físicas, distúrbio da ordem pública, incentivo à prostituição, ruído na via pública e/ou ausência de alvará para o efeito, ausência de alvará de abertura em estabelecimentos de restauração e bebidas e ainda, abertura fora do horário licenciado, modalidades afins de jogos de fortuna e azar, ausência de licença para exploração de máquinas elétricas de diversão, entre outros. Processos de delitos passíveis de contraordenações sociais. Contém: autos de declarações, participações das infrações ao regulamento policial verificadas, respetivos despachos e guias de pagamento das coimas aplicadas, audições dos arguidos e suas exposições. Nestes autos de contraordenação constavam os nomes dos arguidos e suas moradas, os participantes ou denunciantes, e as correspondentes autuações verificadas.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente, iniciando no número 1 todos os anos.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom