Processos de aplicação de coimas de estupefacientes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-F/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de aplicação de coimas de estupefacientes
Datas de produção
2007-06
a
2011-08
Dimensão e suporte
1 cx. (0,1 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 017 (PSP).
Âmbito e conteúdo
Processos de comunicação de aplicação de coimas de estupefacientes, de acordo com os art.º 25 da Lei 30/2000, de 29 de novembro e art.º 30 do Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de abril. Contém: notificações para pagamento voluntário de coimas, correspondência relativa ao pagamento de coimas, guias de receita do pagamento e os processos de contraordenação, fotocópias de cheques para o pagamento de coimas.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom