Processos de regularização de trabalho precário na função pública
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/I/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de regularização de trabalho precário na função pública
Datas de produção
1998
a
1999
Dimensão e suporte
1 pt. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 096.
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa à regularização de trabalho precário na função pública, contendo a resposta de várias entidades da administração central a um pedido do Governo Civil relativamente à existência de situações de trabalho precário e à informação de todas as situações de concurso/contratos de recursos humanos em execução. Contém: faxes, ofícios, informações com despacho, mapas de pessoal contratado e legislação.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom