Processos de inspeções, inquéritos ou sindicâncias
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/I/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de inspeções, inquéritos ou sindicâncias
Datas de produção
1965
a
2001
Dimensão e suporte
1 doss.; 1 pt. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 093.
Âmbito e conteúdo
Processos de inspeções e inquéritos a Associações, Bombeiros Voluntários, Autarquias Municipais e Freguesias. Contém: cópias de ofícios, informações da Direção-Geral da Ação Regional, relatórios de inspeções administrativas da Inspeção-Geral da Administração Interna do Ministério da Administração Interna, pareceres, ofícios trocados com o Ministério da Administração Interna, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, Tribunal de Contas, relatórios de atividade e protocolo de cooperação.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom