Talões de licença de exploração de máquinas elétricas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-C/029
Tipo de título
Atribuído
Título
Talões de licença de exploração de máquinas elétricas
Datas de produção
1988
a
1991
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Segundo o art.º n.º 13.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de janeiro, o registo de máquinas de diversão estava sujeito ao pagamento de taxas que constituíam receita do Governo Civil do distrito perante o qual fossem requeridos. Das taxas cobradas pela concessão de licenças de exploração, 5% constituem receita dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana e 5% constituem receita dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública. Talões de licença de exploração de máquinas elétricas. Regista: n.º da licença, prazo, n.º do registo, dados identificativos da máquina, nome do proprietário, nome do explorador, nome do estabelecimento, local do estabelecimento, valor das taxas pagas e n.º do registo no livro das receitas eventuais.
Sistema de organização
Os talões encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom