Processos de declarações de impostos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/D/022
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de declarações de impostos
Datas de produção
1962
a
1972
Dimensão e suporte
1 pt. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 031.
Âmbito e conteúdo
Processos referentes à prestação de declarações de impostos. Contém: declarações de imposto profissional, declarações de imposto complementar e recibos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom