Processos de contraordenação de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLRA/H-F/010
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contraordenação de máquinas de diversão
Datas de produção
1990
a
2012
Dimensão e suporte
26 cx. (2,19 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Leiria, a 23 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 013.
Âmbito e conteúdo
Processos de contraordenação de máquinas elétricas de diversão por infração ao Decreto-Lei n.º 21/85 de 17 de janeiro e amnistiadas ao abrigo da Lei n.º 15/94 de 11 de Maio. Contém: o auto de contraordenação levantado pela entidade policial e respetiva coima aplicada.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom