Processos de contraordenação de peditórios
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLRA/H-F/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contraordenação de peditórios
Datas de produção
1999
a
2012
Dimensão e suporte
13 cx. (2,22 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Leiria, a 23 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 010.
Âmbito e conteúdo
Processos de contraordenações relativos a peditórios ilegais. Contém: auto de contraordenação levantado pela entidade policial, objetos apreendidos (autocolantes, postais, latas de peditório, livros de recibos).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom