Processos de devolução de documentos relativos a contraordenações rodoviárias
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLRA/H-F/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de devolução de documentos relativos a contraordenações rodoviárias
Datas de produção
2006-04
a
2012-05
Dimensão e suporte
15 cx.; 2 doss. (3,07 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Leiria, a 23 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 009.
Âmbito e conteúdo
Processos de devolução de documentos relativos a apreensões de documentos no âmbito de contraordenações rodoviárias. Contém: ofício de devolução dos documentos apreendidos e cópias dos documentos alvo de apreensão.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom