Processos de contraordenação de alarmes sonoros

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Processos de contraordenação de alarmes sonoros

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCLRA/H-F/009

Tipo de título

Atribuído

Título

Processos de contraordenação de alarmes sonoros

Datas de produção

2000  a  2010 

Dimensão e suporte

10 cx. (0,83 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Leiria, a 23 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 012.

Âmbito e conteúdo

Processos de contraordenações de alarmes por infrações ao Decreto-Lei n.º 465/85 de 5 de novembro. Contém: auto de notícia por contraordenação/ participação, notificação, auto de declarações, proposta de decisão, decisão, guia de pagamento e guia de receita, quando aplicável. Contém: o auto de contraordenação levantado pela entidade policial e respetiva coima aplicada.

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados numericamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom