Processos de contraordenação de alarmes sonoros
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLRA/H-F/009
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contraordenação de alarmes sonoros
Datas de produção
2000
a
2010
Dimensão e suporte
10 cx. (0,83 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Leiria, a 23 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 012.
Âmbito e conteúdo
Processos de contraordenações de alarmes por infrações ao Decreto-Lei n.º 465/85 de 5 de novembro. Contém: auto de notícia por contraordenação/ participação, notificação, auto de declarações, proposta de decisão, decisão, guia de pagamento e guia de receita, quando aplicável. Contém: o auto de contraordenação levantado pela entidade policial e respetiva coima aplicada.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom