Processos de contencioso administrativo

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Processos de contencioso administrativo

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCLRA/H-F/012

Tipo de título

Atribuído

Título

Processos de contencioso administrativo

Datas de produção

1997  a  2011 

Dimensão e suporte

10 cx. (0,81 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 23 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 024.

Âmbito e conteúdo

Documentação relativa ao acompanhamento e intervenção na tramitação do contencioso administrativo e nas ações judiciais. Estes processos dizem respeito a estabelecimentos (bares, discotecas) do distrito.

Sistema de organização

Os processos encontram-se organizados por estabelecimento.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom