Processos de contencioso administrativo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLRA/H-F/012
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contencioso administrativo
Datas de produção
1997
a
2011
Dimensão e suporte
10 cx. (0,81 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 23 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 024.
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa ao acompanhamento e intervenção na tramitação do contencioso administrativo e nas ações judiciais. Estes processos dizem respeito a estabelecimentos (bares, discotecas) do distrito.
Sistema de organização
Os processos encontram-se organizados por estabelecimento.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom