Processos de estatuto de igualdade
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/H-D/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de estatuto de igualdade
Datas de produção
1993
a
1997
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Beja, a 4 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Os cidadãos brasileiros para beneficiar em Portugal do regime previsto na Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971, tinham de obter o estatuto geral de igualdade ou o estatuto especial de igualdade de direitos políticos. O requerimento de estatuto de igualdade, geral ou especial, poderia ser apresentado diretamente na secretaria do governo civil do distrito. Contém: requerimento, correspondência expedida para o diretor do Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa nos termos do n.º 7 do art.º 6.º do Decreto de Lei n.º 212/92 de 12 de outubro, autorização de legalização extraordinário recebida do Serviço de estrangeiros e Fronteiras, oficio recebido do Grupo Técnico de Avaliação e Decisão, atestado de residência da Junta de Freguesia, declaração de rendimento, cópias de documentos de identificação.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom