-Processos de regularização -Estatuto igualdade direitos e deveres entre brasileiros e portugueses
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/H-D/007/3025
Título
-Processos de regularização -Estatuto igualdade direitos e deveres entre brasileiros e portugueses
Datas de produção
1993
a
1997
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Contém: requerimento, correspondência expedida para o diretor do Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa nos termos do n.º 7 do art.º 6.º do Decreto de Lei n.º 212/92 de 12 de outubro, autorização de legalização extraordinário recebida do Serviço de estrangeiros e Fronteiras, oficio recebido do Grupo Técnico de Avaliação e Decisão, atestado de residência da Junta de Freguesia, declaração de rendimento, cópias de documentos de identificação.
Cota descritiva
3025
Cota original
0002
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom