Processos de contraordenação
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTB/H-F/002
Tipo de título
Formal
Título
Processos de contraordenação
Datas de produção
1992
a
2011
Dimensão e suporte
85 cx. (13,28 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série na Polícia de Segurança Pública de Setúbal, a 24 de Abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 006, com datas extremas (1992-2011) e tambem procedeu à incorporação desta série documental na Guarda Nacional Repúblicana de Setúbal, a 24 de Abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001, com datas extremas (1997-2011).
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa a processos de contraordenações em casos de falta de licenciamento de máquinas de diversão e de estabelecimentos, acampamentos ocasionais, falso alarme, peditórios fraudulentos, violência no desporto, ruído, imitação de armas de fogo, tráfico e consumo de estupefacientes, videovigilância não licenciada, e outros como queimadas, divertimentos na via pública, arrumadores de carros, guardas noturnos não licenciados. Incluem: autos de notícia de contraordenação das autoridades, autos de declarações, notificações e despachos, mandatos de notificação e ofícios de envio de processos, recursos e procurações. Os processos de contraordenação em casos de peditórios fraudulentos incluem ainda os documentos/objetos apreendidos (pastas e documentos de identificação do peditório) e os recibos de pagamento em prestações dos processos em execução. Existem cópias de processos e processos originais. Organizados por tipo de contraordenação e pelo estado do processo: em recurso, em execução ou concluído.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados tematicamente por tipo de contraordenação e pelo estado do processo- em recurso, em execução ou concluído.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom