Fichas de registo de processos de contraordenação
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTB/H-F/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Fichas de registo de processos de contraordenação
Datas de produção
1988
a
1994
Dimensão e suporte
7 cx. (1,12 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Setúbal, a 24 de abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005.
Âmbito e conteúdo
Fichas de registo de processos de contraordenações por falta de licenciamento ou irregularidades associadas ao mesmo. Regista: número de processo e o proprietário/estabelecimento.
Sistema de organização
Uma parte do ficheiro encontra-se ordenado por concelho e outra parte por ordem alfabética de proprietário.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom