Processos de contraordenação em recurso: peditórios; Processos de contraordenação em execução: peditórios
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTB/H-F/002/0288
Título
Processos de contraordenação em recurso: peditórios; Processos de contraordenação em execução: peditórios
Datas de produção
1997
a
2000
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); Papel
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa a processos de contraordenação em casos de peditórios fraudulentos (em recurso). Inclui: autos de notícia de contraordenação das autoridades, ofício de encaminhamento para o G.C, notificações e despachos.
Idioma e escrita
Português