Relatórios relativos a segurança pública (PSP)
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTB/H-F/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Relatórios relativos a segurança pública (PSP)
Datas de produção
2001
a
2002
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Setúbal, a 24 de abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 007.
Âmbito e conteúdo
Documentação que reflete a competência do Governador Civil no exercício de funções de segurança e de polícia, de acordo com as determinações referidas no art.º 4.º-1 alínea a), do Decreto-Lei n.º 252/92 de 19 de novembro. Contém: relatórios mensais de situação de segurança da criminalidade produzidos pela PSP, relatório anual de análise de criminalidade e atividade operacional (relatórios de carácter reservado).
Sistema de organização
Os relatórios encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom