Processos de contraordenação por falta de licença de estabelecimentos (em execução); n.º 316/95 de 28 de Nov
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTB/H-F/002/0283
Título
Processos de contraordenação por falta de licença de estabelecimentos (em execução); n.º 316/95 de 28 de Nov
Datas de produção
1993
a
1993
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); Papel
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa a processos de contraordenação por falta de licenciamento de estabelecimentos para a realização de bailes, jogos, (em execução). Inclui cópias dos processos: autos de notícia de contraordenação das autoridades, autos de declarações, notificações e despachos, mandatos de notificação, sentença ata de audiência de julgamento, documentação de identificação dos estabelecimentos e ofícios de envio de processos para o Governo Civil.
Idioma e escrita
Português