Processos de certificados de conformidade de sistemas sonoros de alarme
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/H-C/014
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de certificados de conformidade de sistemas sonoros de alarme
Datas de produção
1992
a
2003
Dimensão e suporte
1 mç. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Viseu, a 19 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005.
Âmbito e conteúdo
Os certificados de conformidade serviam para certificar a temporização do sistema sonoro de alarme contra intrusão, caracterizado pela Diretiva CNQ 5. Contém: ofício recebido do IPQ (Instituto Português da Qualidade)/ CERTIF (Associação para certificação de produtos), listagem das empresas certificadas e cópias de certificados de conformidade.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom