Comunicações de instalação de sistemas de segurança privada
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/H-C/015
Tipo de título
Atribuído
Título
Comunicações de instalação de sistemas de segurança privada
Datas de produção
2008
a
2009
Dimensão e suporte
1 doss. (0,07 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Viseu, a 19 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 006.
Âmbito e conteúdo
Os proprietários e os administradores ou gerentes das sociedades comerciais que exploravam os estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo 1.º eram obrigados a comunicar, no prazo de 30 dias, ao governador civil competente as características técnicas dos equipamentos eletrónicos de vigilância instalados, bem como a identificação do responsável pela gestão do sistema de segurança. Processos de comunicação do sistema de segurança privada. Contém: ofícios recebidos a comunicar a instalação de um sistema de videovigilância.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom