Processos de comunicação de alvarás de empresas de segurança privada
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/H-C/016
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de comunicação de alvarás de empresas de segurança privada
Datas de produção
1993
a
2003
Dimensão e suporte
1 mç. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Viseu, a 19 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 007.
Âmbito e conteúdo
Os proprietários e os administradores ou gerentes das sociedades comerciais que exploravam estabelecimentos eram obrigados a comunicar, no prazo de 30 dias, ao governador civil competente as características técnicas dos equipamentos eletrónicos de vigilância instalados, bem como a identificação do responsável pela gestão do sistema de segurança de acordo com o art.º 3.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 263/2001 de 28 de setembro. Contém: ofício recebido da empresa de segurança privada, cópia da publicação do alvará em Diário da República, cópia de alvará de autorização para o exercício da atividade de segurança privada, ofício recebido do MAI a informar dos alvarás que foram emitidos ou da desistência e listagem de todas as entidades que se encontram autorizadas a exercer a atividade de segurança privada.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom