Registo de alarmes sonoros
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/H-C/012
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de alarmes sonoros
Datas de produção
1985
a
2010
Dimensão e suporte
4 liv. (0,055 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Viseu, a 19 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 003.
Âmbito e conteúdo
Ao instalar o sistema sonoro de alarme, o proprietário era obrigado a comunicar, por meio de declaração em triplicado, ao Governo Civil, que informava a autoridade policial da área (Guarda Nacional Republicana/ Polícia de Segurança Pública), procedendo ao envio de uma cópia da declaração e que dava origem a um registo. Regista: n.º de registo, nome da entidade declarante, data de apresentação, local de instalação, entidade a quem foi remetido, n.º de ofício e data do ofício.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente e numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom