Requerimentos de comunicação de mudança de local de exploração de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/H-C/017
Tipo de título
Atribuído
Título
Requerimentos de comunicação de mudança de local de exploração de máquinas de diversão
Datas de produção
1991
a
2003
Dimensão e suporte
8 cx. (0,64 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Viseu, a 19 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 010.
Âmbito e conteúdo
A transferência de máquinas de diversão para local diferente do constante na licença de exploração era comunicada ao governador civil. Coleção de requerimentos de comunicação de mudança de local de exploração de máquinas de diversão.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom