Processos de certificados de conformidade de estabelecimentos comerciais e hoteleiros
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/H-C/009
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de certificados de conformidade de estabelecimentos comerciais e hoteleiros
Datas de produção
1992
a
1997
Dimensão e suporte
1 mç.; 3 cx. (0,34 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Viseu, a 19 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 007.
Âmbito e conteúdo
Certificados de conformidade de estabelecimentos comerciais e hoteleiros emitidos pelos Bombeiros e que davam conhecimento ao Governo Civil. Contém: cópia do certificado de conformidade do SNB (Serviço Nacional de Bombeiros) e ofício recebido do SNB a dar conhecimento do envio para o requerente.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados por concelhos.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom