Processos de registo de sistemas sonoros de alarme
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/H-C/013
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de registo de sistemas sonoros de alarme
Datas de produção
1986
a
2009
Dimensão e suporte
19 cx. (1,57 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Viseu, a 19 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 004.
Âmbito e conteúdo
O Governo Civil após registo da declaração de montagem de alarmes sonoros, enviava um exemplar às autoridades policiais. Contém: declaração de instalação de alarme sonoro, guia de receita (duplicado) e ofício expedido às autoridades policiais.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom