Processos administrativos de estabelecimentos com dança, de bebidas e restauração
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/H-C/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos administrativos de estabelecimentos com dança, de bebidas e restauração
Datas de produção
2003
a
2011
Dimensão e suporte
20 cx. (1,6 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Viseu, a 19 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005.
Âmbito e conteúdo
Documentação resultante de queixas recebidas relativas a estabelecimentos com dança, bebidas e restauração. Contém: queixas, pedido de parecer, parecer, plantas do projeto, orçamento e memória descritiva e justificativa.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom