Processos enviados ao Tribunal de Contas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/CDVCT/C/015
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos enviados ao Tribunal de Contas
Datas de produção
1884
a
1891
Dimensão e suporte
1 mç. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 19 (AD/CDVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos de recurso em que é recorrente o Conselho de Distrito, enviado ao tribunal de Contas, sobre julgamento de contas da Junta de Paróquia da freguesia de Lanhelas, concelho de Caminha. Contém: ofícios de recursos anteriormente apresentados, mandado de informações, informações de incumprimento de mandados, pedidos e ordens, orçamentos, recibos, requerimentos e decisão do Tribunal de Contas.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular