Processos de concessão de baldios para logradouro comum
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/CDVCT/C/011
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de concessão de baldios para logradouro comum
Datas de produção
1851
a
1879
Dimensão e suporte
1 mç. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 15 (AD/CDVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos relativos à concessão de terrenos baldios para logradouro comum. Representações de moradores de freguesias, para serem transmitidas ao governo, pedindo que lhes sejam designados os baldios para logradouro comum. Contém: ofício, declaração da Câmara Municipal sobre interesse e motivos da cedência, sessão extraordinária da Junta de Paróquia atestando razões e motivos da designação e requerimento da Junta de Paróquia. Estão contemplados os concelhos de Caminha (1851-1854) e Valença (1879).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular