Provisões do Supremo Tribunal Administrativo

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Provisões do Supremo Tribunal Administrativo

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/CDVCT/C/016

Tipo de título

Atribuído

Título

Provisões do Supremo Tribunal Administrativo

Datas de produção

1873  a  1876 

Dimensão e suporte

1 mç. (0,04 m.l.); papel

Âmbito e conteúdo

Provisões do Supremo Tribunal Administrativo a recursos dos acórdãos do Conselho de Distrito. Processos referentes a recursos de acórdãos do Conselho de Distrito. Contém: ofícios, requerimentos, negação de recursos e provisões. Assuntos: deliberações de Junta dos Repartidores, côngruas. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Viana de Castelo, a 22 de Dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 020

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Regular