Processos de alienação de baldios das Câmaras e Juntas de Paróquia
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/CDVCT/C/012
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de alienação de baldios das Câmaras e Juntas de Paróquia
Datas de produção
1872
a
1873
Dimensão e suporte
1 mç. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 16 (AD/CDVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos relativos à desamortização de terrenos baldios das Câmaras Municipais e Juntas de Paróquia. Contém: ofício, requerimentos das Câmaras e Juntas de Paróquia relativos aos requerimentos de moradores de freguesias de se apropriarem de terrenos que eles não consideram baldios e que devem ser excluídos de acordo com o artigo 10 da Lei.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular