Processos de recursos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/CDVCT/C/014
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de recursos
Datas de produção
1870
a
1886
Dimensão e suporte
2 mç. (0,12 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 18 (AD/CDVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos de recursos apresentados ao Conselho de Distrito, relativos a diversos assuntos. Contém: autos de ofício, processo de reclamação anteriormente estabelecido, ofício e requerimento de recurso, deliberação do Conselho. Assuntos: aforamento de terrenos baldios, rendimento coletável dos prédios urbanos, contribuição industrial, renda de casa e sumptuária, eleições de Câmaras Municipais, demolição de casas em ruinas, demissões, obras públicas, exploração de águas, nomeações, derramas paroquiais, barcas de passagem, pagamento a professores, entre outros.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular